(DOC. VP 174.0974.6004.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. 1. Lucros cessantes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Danos morais. Indenização. R$ 15.000,00. Redução. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Interno improvido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o valor dos danos morais só poderá ser revisto, na via especial, nos casos em que afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, somente quantias que se revelem ínfimas ou exorbitantes, isto é, desarrazoadas diante dos valores comum

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