(DOC. VP 174.1161.8002.1100)

STJ. Administrativo e tributário. Precatório. Preclusão do pedido para apontar eventual incorreção. Recurso especial não conhecido. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Incidência, por analogia. Da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 794, I, do CPCde 1973. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado. 7 da Súmula do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. II - A Corte a quo decidiu a controvérsia com fundamento em lei local, qual seja o ato 13/20

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