(DOC. VP 174.1161.8002.1800)

STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Validade. Decadência. Necessário revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Não há como aferir violação dos arts. 131, 245 e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dos CCB/2002, art. 188 e CCB/2002, art. 305 e do CTN, art. 142 - Código Tributário Nacional, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote