(DOC. VP 174.1161.8003.4200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Incidência sobre as seguintes verbas. Adicionais noturno, insalubridade e transferência.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009). 2. O STJ, em casos análogos, firmou o entendimento de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisp

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