(DOC. VP 174.1161.8004.1500)

STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória de débito. Antecipação de tutela deferida. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF. Ausência de violação de dispositivo legal.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 475, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não é possível alegar que houve presquestionamento da questão, nem mesmo implicito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscita

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