(DOC. VP 174.1192.4003.4300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conversão do depósito em favor do credor. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 794, I, de 1973 2. Diante de tal decisum, o recorrente opôs Embargos Declaratórios afirmando que o acórdão não teria se pronunciado quanto à alegação de que «os depósitos não foram convertidos em renda, não tendo havido portanto pagamento integral que autorizasse a extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC» (fl. 121, e/STJ). Aduziu também que «o acórdão não se

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