(DOC. VP 174.1192.4003.9700)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Pluralidade de penhoras. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Competência do STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do CTN, art. 186, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federa

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