(DOC. VP 174.1192.4004.0900)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 545, § 1º [899, § 1º, do CPC, de 1973]) não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Apesar das alegações trazidas pela insurgente, acerca da aplicação do CPC, art. 520, IV, de 1973, o fundamento relacionado à incidência do CPC, art. 588, de 1973 no cas

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