(DOC. VP 174.1454.6000.8200)

STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Ofensa a princípios administrativos. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o recorrente. 2. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente precedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de multa civil no valor correspondente a cinquenta vezes o valor atualizado da remuneração percebida, à época, pelo Prefeito Municipal, além da suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefíc

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