(DOC. VP 174.1454.6000.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Esbulho. Reitegração de posse. Terreno de marinha. Conclusão do tribunal a quo pela regularidade da ocupação da área pelo recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o Recurso Especial quanto à alegada violação aos CPC, art. 145 e CPC, art. 422, de 1973, que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Súmula 211/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que «mesmo não se localizando nenhum processo formal de ocupação do imóvel identificado pelo RIP 2457 0002197-62, a taxa de ocupação correspondente vinha sendo cobrada do ora embargante e por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote