(DOC. VP 174.1454.6001.3300)

STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Fazenda Nacional sustenta que os CTN, art. 96 e CTN, art. 100 teriam sido violados por não terem sido observadas as Instruções Normativas SRF 165/2000, 19/2000 e 15/2001, que vedariam a alteração do modelo, simplificado ou completo, da declaração do imposto de renda das pessoas físicas após a sua entre

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