(DOC. VP 174.1454.6001.9700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reform

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