(DOC. VP 174.1454.6002.4700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Violação do art. 535 não configurada. Denunciação da lide. Requisitos. Nexo causal entre conduta e dano. Quantum indenizatório. Verificação. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de apreciação de ofício. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. O Tribunal a quo, c

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