(DOC. VP 174.1631.3002.4500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. No tocante à alegada afronta ao CPC/2015, art. 949, parágrafo único, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por malferidos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despe

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