(DOC. VP 174.1643.6002.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Condenação confirmada em sede de apelação. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade em recurso especial. Sum. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito previsto no CPM, art. 202 - Código Penal Militar, chegar a entendimento diverso, nesta oportunidade, proclamando a absolvição, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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