(DOC. VP 174.1665.0003.5600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Suspensão. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 20, 46 a 49, 468 e 469 do CPC/1973; do Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º; do CCB/2002, art. 92 e do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tr

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