(DOC. VP 174.2372.5000.5400)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Fundac. Adicional de periculosidade. Termo inicial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CLT. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535. Matéria não suscitada na apelação. Inovação recursal.

«1. A matéria pertinente ao CLT, art. 195 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de in

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