Carregando…

(DOC. VP 174.2372.5001.2800)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Extinção. Coisa julgada material. Nova impetração. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Arquimedes Silva de Souza, ora recorrente, contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Acre, ora recorrido, indicando como ato coator o despacho 219/CG, o qual teria violado o seu direito líquido e certo à promoção na carreira militar com efeitos financeiros retroativos. 2. O Tribunal de origem consignou que ante «o reconhecimento da coisa julgada em ação mandamental anteriormente ajuizada fica autor impedid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote