(DOC. VP 174.2372.5004.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação ao art. III, § 2º, do GATT (obrigação de tratamento nacional) e ao CTN, art. 98, haja vista a ausência de prequestionamento, e que tais dispositivos legais sequer foram ventiladas em embargos declaratórios interposto pela recorrente na origem, dai porque não há contradição entre a ausência de prequestionamento e o afastamento da alegaç�

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