(DOC. VP 174.2372.5005.6900)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre causa de interrupção da prescrição elencada no CCB, art. 202. 2. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante

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