(DOC. VP 174.2372.5006.3900)

STJ. Processual civil. Execução. Sentença de extinção transitada em julgado. Pedido de devolução de quantia depositada a maior. Impossibilidade. Ação própria. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução, indeferiu o pedido da recorrente para a devolução de quantia depositada à maior. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou na sua decisão: «Alegado o erro pela exequente em momento posterior à sentença de extinção, a única via para a restituição é a ação própria.» (f

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