(DOC. VP 174.5051.5000.3300)

STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo interno. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada, AI 841.473-RG (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 do CPC/2015 e 328 do RISTF). 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 41, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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