(DOC. VP 174.5245.3000.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Contribuição de iluminação pública. Cf/88, art. 149-A. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 145, II. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Pacífica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser constitucional a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública instituída com base no CF/88, art. 149-A. 3. Negado provimento ao agravo regimental. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois a parte agravada não apresentou contrarrazões.»

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