(DOC. VP 174.6914.1001.4000)

STJ. Civil e processual, civil. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação em juízo. Anulação. Prova da simulação. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Descaracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535, II. CCB, art. 102. CCB, art. 1.165, CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.576.

«I - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando o tribuna! examina expressamente toda a extensão temática que lhe é remetida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. II - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação da prova. Inadmissível o recurso especial quando a solução da controvérsia depende da apreciação de circunstâncias factuais, como é o caso, na hipótese vertente, da prova cabal de que houve simulação. Incidência da Súmula 07/ST

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