(DOC. VP 174.8110.8001.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Preservação da jurisprudência desta corte. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação prevista no CF/88, CPC, art. 105, I, f, bem como nos arts. 988, Código de Processo Civil, e 187 do RISTJ, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha fig

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