(DOC. VP 175.3404.2945.2506)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. Direito fundamental resguardado no art. 208 da CF. Caráter assistencial. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Inteligência do art. 29, da Lei . 9.394/96. Aplicação das Súmulas . 63 e 65 do TJSP. Astreintes. Admissibilidade (CPC, art. 536, § 1º.; art. 213, caput, e § 2º. do ECA). Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Imposição de limite. Cabimento. Sentença revista nesse ponto, para incluí-lo. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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