(DOC. VP 175.3664.0003.5200)

STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Necessidade de avaliação do imóvel. Inexistência de urgência. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pela concessionária Autopista Litoral Sul S.A. visando à imissão provisória na posse de área, para a realização de obras de implantação do trecho sul do contorno de Florianópolis/SC. 2. A indicada afronta ao C

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