(DOC. VP 175.3664.0003.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 não fundamentada. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 966. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Sanções. Súmula 7/STJ.

«Recurso Especial de Lúcio Flavio dos Santos & Cia LTDA 1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a a

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