(DOC. VP 175.3861.1005.9500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos para sanar o vício. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos.

«I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote