(DOC. VP 175.3904.6001.6100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Ausência de discricionariedade para o administrador. Precedentes.

«1 - Extrai-se da fundamentação do aresto hostilizado que os elementos suficientes para caracterizar a prática das condutas tipificadas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e Lei 8.112/1990, art. 132, X, atribuídas aos recorrentes pela autoridade administrativa julgadora, restaram devidamente comprovados nos presentes autos, denotando regularidade na imposição da vinculante pena de demissão. 2 - A tipificação dos aludidos desvios funcionais, conforme se verifica da atenta leitura das raz

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