(DOC. VP 175.4113.4004.1700)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Lei 11.382/2006. Ônus do embargante.

«1. Com o advento da Lei 11.382/2006, acrescentou-se, aos requisitos extrínsecos da petição inicial DO Embargos à Execução, a instrução com cópia das peças processuais relevantes, conforme dispõe o parágrafo único do CPC, art. 736, de 1973 2. Entretanto, tal providência não foi adotada pelo recorrente, que, apesar de intimado, não atendeu à determinação judicial. Impõe-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido. 3. Recurso Especial não provido.»

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