(DOC. VP 175.4172.8001.8300)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa municipal de desenvolvimento de campinas

«1. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a verba honorária arbitrada na sentença de R$ 5.187.110,48 (cinco milhões, cento e oitenta mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. A Segunda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote