(DOC. VP 175.4172.8003.9100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Paciente multirreincidente. Utilização de condenações pretéritas distintas para aumentar a pena-base. Maus antecedentes e conduta social. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp 1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, considerando a multirreincidência do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote