(DOC. VP 175.4172.8007.0800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 439, «b»m. Absolvição. Ausência de conduta culposa. Reexame de matéria fática. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Com efeito, cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. 2. Não se mostra plausível nova análise do contexto fático-probatório por esta Corte Superior, que não constitui terceira instância recursal, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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