(DOC. VP 175.4172.8007.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Furto simples. Absolvição. Insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para adotar a tese suscitada pela defesa - de não haver certeza quanto ao envolvimento do agravante na prática delitiva - e, consequentemente, absolver o réu com base no CPP, CPP, art. 439, «e»M Militar, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ Superior. 2. Agravo regimental não provido.»

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