(DOC. VP 175.4195.9000.0000)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei 8.038/1990. Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.

«1. O advento do CPC/2015 eliminou, como regra geral, a figura do revisor dos procedimentos da apelação, dos embargos infringentes e da ação rescisória, antes prevista no CPC/1973, art. 551 2. Nada obstante isso, a Lei 8.038/1990 é lei especial que institui normas procedimentais para determinados processos específicos e contém previsão expressa em seu Lei 8.038/1990, art. 40 de que as ações rescisórias no Superior Tribunal de Justiça adotem como procedimento a sujeição à revi

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