(DOC. VP 175.4195.9006.3600)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência. Omissão suprida. Embargos providos em parte sem efeitos infringentes.

«1. «Apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo» (EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2016). 2. A suposta ofensa ao CPP, art. 83 - Código de Processo Penal - CPP não pode ser conhecida por depender da análise do Regimento Interno do Tribunal de origem, norma considerada de n

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