(DOC. VP 175.4405.4001.3300)

STJ. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. Certidão positiva com efeito de negativa. Afirmação do tribunal de origem pela existência de hipótese de suspensão de exigibilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que havia hipótese de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, qual seja, pendência de processo administrativo fiscal em que a ora recorrida solicitava a restituição de créditos tributários. 3. Infirmar o

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