(DOC. VP 175.4405.4004.9000)

STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. A interposição deste agravo regimental, além de configurar erro grosseiro, mostra desrespeito à decisão proferida pela Sexta Turma e evidencia a nítida intenção do recorrente de procrastinar o resultado final da ação penal, onerando, desnecessária e excessivamente, os serviços judiciários. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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