(DOC. VP 175.4405.4005.1700)

STJ. Recurso especial. CP, art. 299, «caput». Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em sentido estrito. Possibilidade. Interpretação extensiva. Recurso não provido.

«1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do CPP, art. 581; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito. 2. Recurso especial não provido.»

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