(DOC. VP 175.4405.4005.2500)

STJ. Recurso especial. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Condenação no CP, CP, art. 217-A, § 1º. Ação penal privada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Como o acórdão embargado baseou-se em dois fundamentos distintos, suficientes, por si sós, para mantê-lo, é dever do recorrente impugnar a sua totalidade. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para concluir que a vítima, que contava 15 anos de idade na data do fato, não tinha capacidade de oferecer resistência, de forma que estaria caracterizada a violência presumida, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório d

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