(DOC. VP 175.4581.5002.0400)

STJ. Família. Recurso especial. Direito cambiário. Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do CCB, art. 1647, III, à luz do art. 903 do mesmo édito e, ainda, em face da natureza secular do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento deste relator.

«1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor. 2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário. 3. A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento d

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