(DOC. VP 175.4581.5003.2300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstradas. Inadmissibilidade de alteração. Revisão fático-probatória. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantum proporcional. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Necessidade. Resp 1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram, com base no acervo probatório produzi

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