(DOC. VP 175.4832.9004.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Nulidades. Resposta à acusação. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Alegações finais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - Nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». II - Na espécie, em que o recorrente aponta violação ao disposto no art. 406 e no CPP, CPP, art. 408, ambos, o eg. Tribunal de origem manteve a r. decisão de primeiro grau que consignou que «houve apresentação de defesa preliminar por Defensora nomeada para acompanhar a produção antecipada de provas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote