(DOC. VP 175.4905.9004.6200)

STJ. Recurso especial. Doação. Ação de revogação. Alegação de ingratidão. Morte do autor e doador no curso da demanda. Donatária única herdeira do doador. Ação extinta sem Resolução de mérito (CPC, de 1973, art. 267, vi). Ausência de interesse de agir e confusão processual. Vulneração ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ofensa ao art. 5º da LINDB. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Ofensa ao CPC, art. 499, de 1973. Fundamento insuficiente para infirmar as razões da decisão recorrida (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Recurso não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Ausente o prequestionamento, é inviável o conhecimento do tema relativo à violação do art. 5º da LINDB, trazido na petição do recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia,

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