(DOC. VP 175.5105.5006.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Acórdão paradigma oriundo de julgado proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência (precedentes). Agravo regimental não conhecido.»

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