(DOC. VP 175.5115.4001.8800)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação de direito autoral. Prova da materialidade delitiva. Exame de todo o material apreendido. Desnecessidade. Análise do conteúdo das mídias. Dispensabilidade. Súmula 574/STJ. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, «sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, CP, ar

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