(DOC. VP 175.5554.5003.8800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Negativa do dever de prestar contas. Procedimento bifásico. Necessidade. Concessão de prazo para o réu apresentar as contas. Previsão legal. Obrigatoriedade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias para uma adequada solução do litígio. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo o rito previsto nos arts. 915 e seguintes do CPC, de 1973, quando negado o dever de prestar contas, a ação por meio da qual o interessado exige-as desdobra-se em duas fases: «[n]a primeira, o autor bu

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