(DOC. VP 175.5610.1002.5300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 70, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Verificação da ocorrência de coisa julgada e da prescrição aquisitiva. Impossibilidade. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Ofensa à Súmula. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 518/STJ. Agravo desprovido.

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