(DOC. VP 175.5610.1006.4500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão relativa à não incidência da causa de aumento de pena do § 1º do CP, art. 342 - Código Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. Agravo regimental desprovido.»

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